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Jurisprudência


TJDF APC - 882289-20130210026846APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em litispendência quando a causa de pedir das duas ações é distinta, referente a fatos diferentes (art. 301, §§1º, 2º e 3º - CPC), merecendo ser anulada a sentença que julga extinto o processo sem análise do mérito. 2. As ações possessórias de reintegração de posse e interdito proibitório, apesar de em ambas se buscar a proteção da posse, possuem fundamentos diferentes com consequências diversas. Assim, o interdito proibitório tem natureza preventiva de uma possível turbação ou esbulho, de outro lado na reintegração já houve a ocorrência do esbulho e o legítimo possuidor perdeu a posse. 3. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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