main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 882296-20120110933783APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. AGENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. INDISPENSÁVEL. 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que efetivamente trabalha com habitualidade em locais insalubres, cuja caracterização, a teor do art. 3º, caput, do Decreto Distrital n.º 32.547/2010, será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. 2. Para a concessão do adicional de insalubridade, devem ser avaliados, por laudo técnico, os riscos a que estão submetidos os servidores em cada um dos estabelecimentos de execução de medidas sócioeducativas, levando-se em consideração as características das instalações, a sua destinação (se de internação, semiliberdade ou liberdade assistida), assim como as atividades efetivamente desempenhadas, de acordo com os procedimentos realizados e os equipamentos de segurança disponibilizados. 3. O fato de uma portaria estabelecer todas as possíveis atribuições de um cargo não significa dizer que todos os servidores ocupantes dessa carreira exerçam efetivamente todas essas atribuições, nem tampouco que as exercem nas mesmas condições. 4. Para comprovação da real situação dos servidores que porventura estejam trabalhando em condições insalubres é indispensável a apresentação de laudo técnico. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão