TJDF APC - 882300-20140110516370APC
CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DA PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. CONDIÇÃO SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. RESSARCIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA PROMOÇÃO. 1. A conclusão do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal dá ensejo à promoção da graduação inicial, no caso, de Segunda Classe para Soldado de Primeira Classe. 2. O fato de o candidato ter participado do curso de formação em razão de provimento jurisdicional que lhe assegurou tal direito não pode diferenciá-lo dos demais candidatos, sob pena de violação ao princípio da igualdade, porquanto trata de maneira desigual candidatos que se encontram na mesma situação. 3. Constatado que a parte autora obteve a promoção ao posto de Soldado da Polícia Militar 1ª Classe, por ressarcimento por preterição, com efeitos retroativos a 24 de novembro de 2011, lhe assiste direito ao recebimento das diferenças salariais existentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DA PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. CONDIÇÃO SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. RESSARCIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA PROMOÇÃO. 1. A conclusão do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal dá ensejo à promoção da graduação inicial, no caso, de Segunda Classe para Soldado de Primeira Classe. 2. O fato de o candidato ter participado do curso de formação em razão de provimento jurisdicional que lhe assegurou tal direito não pode diferenciá-lo dos demais candidatos, sob pena de violação ao princípio da igualdade, porquanto trata de maneira desigual candidatos que se encontram na mesma situação. 3. Constatado que a parte autora obteve a promoção ao posto de Soldado da Polícia Militar 1ª Classe, por ressarcimento por preterição, com efeitos retroativos a 24 de novembro de 2011, lhe assiste direito ao recebimento das diferenças salariais existentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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