TJDF APC - 882301-20120111771194APC
CONSUMIDOR. CIVIL. DANOS MORAIS. RECUSA. ENTRADA EM BRINQUEDOTECA. CRIANÇA. DEFICIÊNCIA MENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. DANO CONFIGURADO. 1. Comprovada a recusa do estabelecimento em receber criança em brinquedoteca é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, pois uma vez ofertado o serviço, todos devem ser atendidos indistintamente. 2. Tem-se configurado o dano moral pela recusa em atender criança portadora de deficiência mental em brinquedoteca por ofensa à dignidade da pessoa humana. 3. Prestação de serviços referentes à brinquedoteca oferecida às crianças submete-se às regras do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. DANOS MORAIS. RECUSA. ENTRADA EM BRINQUEDOTECA. CRIANÇA. DEFICIÊNCIA MENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. DANO CONFIGURADO. 1. Comprovada a recusa do estabelecimento em receber criança em brinquedoteca é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, pois uma vez ofertado o serviço, todos devem ser atendidos indistintamente. 2. Tem-se configurado o dano moral pela recusa em atender criança portadora de deficiência mental em brinquedoteca por ofensa à dignidade da pessoa humana. 3. Prestação de serviços referentes à brinquedoteca oferecida às crianças submete-se às regras do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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