TJDF APC - 882304-20140111675789APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PARTE LEGÍTIMA. 1. Comprovada a não abertura do inventário, embora desejável a habilitação de todos os herdeiros nos autos, não é medida indispensável para o prosseguimento do feito, de modo a justificar o indeferimento da inicial, uma vez que, quando da abertura do inventário, o cônjuge, administrador provisório nos termos do artigo 1.797, inciso I, do Código Civil, deverá prestar contas do estado em que se encontram os bens ao inventariante e ao juízo competente. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PARTE LEGÍTIMA. 1. Comprovada a não abertura do inventário, embora desejável a habilitação de todos os herdeiros nos autos, não é medida indispensável para o prosseguimento do feito, de modo a justificar o indeferimento da inicial, uma vez que, quando da abertura do inventário, o cônjuge, administrador provisório nos termos do artigo 1.797, inciso I, do Código Civil, deverá prestar contas do estado em que se encontram os bens ao inventariante e ao juízo competente. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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