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Jurisprudência


TJDF APC - 882316-20140610085918APC

Ementa
CIVIL. CONTRATO. COMPRA. VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478, CC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. 1. Para aplicação da teoria da imprevisão, os eventos imprevisíveis devem ser capazes de alterar significativamente as condições econômicas objetivas do negócio, gerando uma onerosidade excessiva para um dos contratantes em contraposição a um benefício exagerado da outra. 2. O acometimento por doença de um dos contratantes altera as suas condições econômicas subjetivas, não tendo gerado um enriquecimento exagerado da parte contrária. 3. Não tendo a parte demonstrado o preenchimento dos pressupostos do art. 478 do Código Civil, não há se falar em aplicação da teoria da imprevisão, devendo o contrato ser cumprido da forma como pactuado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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