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Jurisprudência


TJDF APC - 882325-20120111321345APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE PREFÊNCIA NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONTRATO IMOBILIÁRIO. NÃO COMPROVADO. RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS. DESCABIMENTO. 1.A procuração geral para o foro com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto as hipóteses elencadas no art. 38 do Código de Processo Civil. 2. Ao magistrado é oportunizado indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que o requerente realmente necessite, cabendo a ele comprovar o fato alegado, de que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 3. Prorroga-se a locação pro prazo indeterminado quando, findo o prazo estipulado em contrato, o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, podendo este, não havendo mais interesse na continuidade da locação, denunciar o contrato, notificando o locatário para desocupação no prazo de 30 dias. (inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei nº 8.245/91). 4.O exercício do direito de preferência ou preempção na aquisição do imóvel locado é conferido ao locatário que tenha levado a registro o contrato de locação no cartório imobiliário competente. (artigo 33 Da Lei nº 8.245/91). 5.Nos termos do artigo 35 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), somente as benfeitorias necessárias, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de indenização e legitimam o exercício do direito de retenção 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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