TJDF APC - 882330-20131310009532APC
PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. 1. A extinção do feito por abandono (CPC, art. 267, III) exige prévia intimação da parte, que poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Se o autor foi devidamente intimado a dar andamento ao processo, pessoalmente e por meio de seu advogado com a publicação no órgão da imprensa oficial, e deixou de atender o comando judicial, revela-se configurada a inércia da parte a ensejar a extinção do feito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. 1. A extinção do feito por abandono (CPC, art. 267, III) exige prévia intimação da parte, que poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Se o autor foi devidamente intimado a dar andamento ao processo, pessoalmente e por meio de seu advogado com a publicação no órgão da imprensa oficial, e deixou de atender o comando judicial, revela-se configurada a inércia da parte a ensejar a extinção do feito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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