main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 882330-20131310009532APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. 1. A extinção do feito por abandono (CPC, art. 267, III) exige prévia intimação da parte, que poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Se o autor foi devidamente intimado a dar andamento ao processo, pessoalmente e por meio de seu advogado com a publicação no órgão da imprensa oficial, e deixou de atender o comando judicial, revela-se configurada a inércia da parte a ensejar a extinção do feito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão