TJDF APC - 882343-20140111752134APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INIDONEIDADE PARA O MANEJO DE EXECUÇÃO.SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO PODE PREVALECER. I. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente é tão-somente o ponto de partida para a relação obrigacional entre a instituição financeira e o correntista, motivo pelo qual não constitui título executivo extrajudicial. II. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não traz em si mesmo a existência de débito para o correntista, uma vez que prevê apenas a possibilidade de uso futuro de determinado limite de crédito que lhe é disponibilizado. III. Constitui prova escrita, para efeito de ação monitória, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito. IV. Sobretudo nas hipóteses em que não se divisa, com total obviedade, a existência ou não de título executivo, nada impede que a parte opte pelo ajuizamento de ação de conhecimento, inclusive monitória, para o reconhecimento ou efetivação do seu direito de crédito. V. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INIDONEIDADE PARA O MANEJO DE EXECUÇÃO.SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO PODE PREVALECER. I. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente é tão-somente o ponto de partida para a relação obrigacional entre a instituição financeira e o correntista, motivo pelo qual não constitui título executivo extrajudicial. II. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não traz em si mesmo a existência de débito para o correntista, uma vez que prevê apenas a possibilidade de uso futuro de determinado limite de crédito que lhe é disponibilizado. III. Constitui prova escrita, para efeito de ação monitória, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito. IV. Sobretudo nas hipóteses em que não se divisa, com total obviedade, a existência ou não de título executivo, nada impede que a parte opte pelo ajuizamento de ação de conhecimento, inclusive monitória, para o reconhecimento ou efetivação do seu direito de crédito. V. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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