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Jurisprudência


TJDF APC - 882400-20130111544503APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E AÇÃO DE ALIMENTOS. MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1. Deve ser reconhecida a conexão entre a Ação de Oferta de Alimentos proposta pelo genitor em favor de suas filhas e a Ação de Alimentos ajuizada pelas menores em desfavor do pai, por tratar-se das mesmas partes e da mesma causa de pedir. 2. Resta prejudicado o julgamento da apelação originária da Ação de Alimentos, visto que a matéria fora devidamente apreciada por ocasião do julgamento da apelação referente à Ação de Oferta de Alimentos. 3. Recurso prejudicado.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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