main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 882413-20120710200355APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DEVIDO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de reparar os lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período compreendido entre a data do término do prazo estabelecido em contrato, acrescido do prazo de tolerância, até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. Havendo a parte demonstrado que o valor do aluguel pedido é compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária, deve-se arbitrar os lucros cessantes com base no valor informado. III. Negou-se provimento ao recurso das rés e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão