TJDF APC - 882413-20120710200355APC
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DEVIDO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de reparar os lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período compreendido entre a data do término do prazo estabelecido em contrato, acrescido do prazo de tolerância, até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. Havendo a parte demonstrado que o valor do aluguel pedido é compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária, deve-se arbitrar os lucros cessantes com base no valor informado. III. Negou-se provimento ao recurso das rés e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DEVIDO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de reparar os lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período compreendido entre a data do término do prazo estabelecido em contrato, acrescido do prazo de tolerância, até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. Havendo a parte demonstrado que o valor do aluguel pedido é compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária, deve-se arbitrar os lucros cessantes com base no valor informado. III. Negou-se provimento ao recurso das rés e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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