TJDF APC - 882414-20140111397170APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos ea reparação por lucros cessantes. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observados o trabalho realizado, o tempo exigido e o grau de zelo do advogado do autor, bem como o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa (art. 20, §3º, CPC). III. Deu-se provimento ao recurso do autor e Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos ea reparação por lucros cessantes. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observados o trabalho realizado, o tempo exigido e o grau de zelo do advogado do autor, bem como o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa (art. 20, §3º, CPC). III. Deu-se provimento ao recurso do autor e Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão