TJDF APC - 882416-20120110084725APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A transferência da titularidade de veículo na repartição de trânsito para o nome de quem não adquiriu o bem é inválida, bem como os tributos e as multas decorrentes de infrações de trânsito relativos ao mesmo automóvel inscritos em nome do suposto proprietário. II - Havendo confusão entre credor e devedor não é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula n.º 421 do STJ). III - Negou-se provimentoao recurso do primeiro réu e deu-se parcial provimento ao recurso do DETRAN/DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A transferência da titularidade de veículo na repartição de trânsito para o nome de quem não adquiriu o bem é inválida, bem como os tributos e as multas decorrentes de infrações de trânsito relativos ao mesmo automóvel inscritos em nome do suposto proprietário. II - Havendo confusão entre credor e devedor não é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula n.º 421 do STJ). III - Negou-se provimentoao recurso do primeiro réu e deu-se parcial provimento ao recurso do DETRAN/DF.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão