TJDF APC - 882419-20110111045459APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A cláusula contratual que estabelece a aquisição de direito de propriedade somente após o término da construção do imóvel encerra condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil. II - A venda a non domino, queé aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa, gera nulidade absoluta do negócio jurídico, portantonão é possível declarar a validade de ajuste firmado nesses termos. III - O proprietário do imóvel não pode ser responsabilizado perante terceiros por contrato de compra e venda firmado por quem não era dono, sem a sua participação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A cláusula contratual que estabelece a aquisição de direito de propriedade somente após o término da construção do imóvel encerra condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil. II - A venda a non domino, queé aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa, gera nulidade absoluta do negócio jurídico, portantonão é possível declarar a validade de ajuste firmado nesses termos. III - O proprietário do imóvel não pode ser responsabilizado perante terceiros por contrato de compra e venda firmado por quem não era dono, sem a sua participação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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