TJDF APC - 882422-20140111909436APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTIDO POLÍTICO. PRESONALIDADE JURÍDICA. DIRETÓRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - Independentemente da organização interna, nas relações civis com terceiros, a legitimidade é do partido político. Os órgãos internos, dentre eles o Diretório Nacional, constituem a própria pessoa jurídica, de modo que, não se revestindo de personalidade jurídica e de capacidade processual, não podem deduzir pretensão reparatória em juízo. II - O órgão fracionário de agremiação partidária não tem legitimidade para propor, em nome próprio, direito do partido político. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTIDO POLÍTICO. PRESONALIDADE JURÍDICA. DIRETÓRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - Independentemente da organização interna, nas relações civis com terceiros, a legitimidade é do partido político. Os órgãos internos, dentre eles o Diretório Nacional, constituem a própria pessoa jurídica, de modo que, não se revestindo de personalidade jurídica e de capacidade processual, não podem deduzir pretensão reparatória em juízo. II - O órgão fracionário de agremiação partidária não tem legitimidade para propor, em nome próprio, direito do partido político. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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