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Jurisprudência


TJDF APC - 882498-20130110492650APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2 - Deve ser mantida a verba honorária quando se verifica que sua fixação observou os parâmetros dispostos no §3º, art. 20, do CPC. 3 - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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