TJDF APC - 882506-20140111736184APC
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Deve-se ter em vista que, consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Considerando ser relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, o benefício da gratuidade não deve ser concedido se for possível concluir não estar o requerente enquadrado no que dispõe a Lei 1.060/50. 3. Demonstrado que a parte percebe remuneração bruta superior a doze mil reais resta demonstrado que o pretendente não se enquadra no disposto na Lei n. 1060/50, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Deve-se ter em vista que, consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Considerando ser relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, o benefício da gratuidade não deve ser concedido se for possível concluir não estar o requerente enquadrado no que dispõe a Lei 1.060/50. 3. Demonstrado que a parte percebe remuneração bruta superior a doze mil reais resta demonstrado que o pretendente não se enquadra no disposto na Lei n. 1060/50, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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