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Jurisprudência


TJDF APC - 882509-20130111177590APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA CONFIGURADA. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. MORA AFASTADA. FATO NOVO. SEGURANÇA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO PRESSUPOSTO DA AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS DEVIDAS À RÉ. 1. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, a notificação extrajudicial é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão e tem o condão essencial de comprovar a mora, conforme estabelece o art. 3º da referida norma legal. 2. O ajuizamento de ação revisional não tem o condão de, por si só, elidir os efeitos da mora. Ocorre que, no presente caso, o julgamento da ação revisional afastou expressamente os efeitos da mora contratual. Assim, é condizente com o princípio da segurança jurídica que seja considerada a decisão no processo que tratou do mesmo contrato objeto da presente lide, reconhecendo-se a descaracterização da mora e, consequentemente, a manifesta improcedência da busca e apreensão, por perda superveniente do pressuposto exigido para seu processamento. 3. A descaracterização da mora trata-se de fato novo, uma vez que a decisão monocrática proferida nos autos da ação revisional é posterior à sentença recorrida. 4. Como o devedor deu causa à propositura da demanda, já que a mora estava configurada naquele momento, deverá responder pelos custos do processo, em observância ao princípio da causalidade. 5. Sobre o prequestionamento da matéria, é importante ressaltar que o fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte, não resulta em omissão isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 6. Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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