TJDF APC - 882730-20130710393826APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A pretensão de repetição de indébito, que possui como base a cobrança abusiva de comissão de corretagem, rege-se pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em vista a natureza subsidiária da pretensão de restituição por enriquecimento sem causa, que não se confunde com a pretensão de repetição do indébito. A fim de evitar supressão de instância quanto ao pedido de restituição, o processo deve retonar ao Juízo de primeiro grau para julgamento da questão. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A pretensão de repetição de indébito, que possui como base a cobrança abusiva de comissão de corretagem, rege-se pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em vista a natureza subsidiária da pretensão de restituição por enriquecimento sem causa, que não se confunde com a pretensão de repetição do indébito. A fim de evitar supressão de instância quanto ao pedido de restituição, o processo deve retonar ao Juízo de primeiro grau para julgamento da questão. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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