TJDF APC - 882740-20140910161330APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, sem a análise do pedido de realização de prova pericial, não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 3. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que está plenamente identificada no momento da celebração do contrato, desvalorizando-se, no que concerne à capitalização mensal de juros, o pleito revisional em que o devedor busca perseguir a redução compulsória daquilo que foi livremente pactuado, não implicando, necessariamente, onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, sem a análise do pedido de realização de prova pericial, não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 3. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que está plenamente identificada no momento da celebração do contrato, desvalorizando-se, no que concerne à capitalização mensal de juros, o pleito revisional em que o devedor busca perseguir a redução compulsória daquilo que foi livremente pactuado, não implicando, necessariamente, onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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