TJDF APC - 882744-20140910051686APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - VALIDADE - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - REJEIÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A relação entre as empresas de construção civil e os adquirentes das unidades imobiliárias submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o comprador do imóvel mostra-se como destinatário final do bem e a incorporadora age como fornecedora de bens e serviços. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. A devolução integral dos valores pagos pelos promitentes adquirentes não importa nenhum acréscimo patrimonial, mas, tão só, recompõem as partes ao status quo ante à celebração da avença, ainda mais quando a rescisão contratual decorre de conduta praticada pela construtora do empreendimento. 4. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 5. Quando o descumprimento contratual é da construtora e há no contrato cláusula penal compensatória dirigida à parte que der causa à rescisão, deve a construtora arcar com tal encargo, não lhe socorrendo a alegação de que tal estipulação destinava-se exclusivamente aos promitentes compradores e objetivava assegurá-la, principalmente em se tratando de contrato de adesão, formulado exclusivamente pela promitente vendedora. 6. Incabível a cumulação de cláusula penal de natureza expressamente compensatória com reparação material a título de lucros cessantes, sob pena de incorrer embis in idem. 7. Deve prevalecer a cláusula penal compensatória em detrimento da reparação material fixada por sentença a título de lucros cessantes, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - VALIDADE - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - REJEIÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A relação entre as empresas de construção civil e os adquirentes das unidades imobiliárias submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o comprador do imóvel mostra-se como destinatário final do bem e a incorporadora age como fornecedora de bens e serviços. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. A devolução integral dos valores pagos pelos promitentes adquirentes não importa nenhum acréscimo patrimonial, mas, tão só, recompõem as partes ao status quo ante à celebração da avença, ainda mais quando a rescisão contratual decorre de conduta praticada pela construtora do empreendimento. 4. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 5. Quando o descumprimento contratual é da construtora e há no contrato cláusula penal compensatória dirigida à parte que der causa à rescisão, deve a construtora arcar com tal encargo, não lhe socorrendo a alegação de que tal estipulação destinava-se exclusivamente aos promitentes compradores e objetivava assegurá-la, principalmente em se tratando de contrato de adesão, formulado exclusivamente pela promitente vendedora. 6. Incabível a cumulação de cláusula penal de natureza expressamente compensatória com reparação material a título de lucros cessantes, sob pena de incorrer embis in idem. 7. Deve prevalecer a cláusula penal compensatória em detrimento da reparação material fixada por sentença a título de lucros cessantes, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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