TJDF APC - 882747-20000110663474APC
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE SEM DOMÍNIO. VIA INADEQUADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 214 DA LEI N° 6.015/73. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é adequada a utilização da ação de retificação quando a verdadeira intenção dos proponentes não for a correção de erros materiais, como os erros de cálculo ou de medição ou o equívoco quanto à qualificação das partes, mas o acréscimo de terras exorbitantes dos limites do título real. Carência de ação mantida. 2. Não é possível a retificação nem mesmo da área remanescente, seja porque paira dúvida acerca dos reais limites da área original, seja porque o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos probatórios, os quais apontem para a inexistência de erro material. 3. Diante das provas fartas da nulidade de pleno direito do registro pela violação aos princípios da continuidade e da especialidade e tendo os atingidos se manifestado no curso do processo, em observância ao princípio do contraditório, é lícito ao magistrado cancelar, de ofício, as matrículas irregulares, a teor do disposto no artigo 214 da Lei n° 6.015/73. 4. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE SEM DOMÍNIO. VIA INADEQUADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 214 DA LEI N° 6.015/73. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é adequada a utilização da ação de retificação quando a verdadeira intenção dos proponentes não for a correção de erros materiais, como os erros de cálculo ou de medição ou o equívoco quanto à qualificação das partes, mas o acréscimo de terras exorbitantes dos limites do título real. Carência de ação mantida. 2. Não é possível a retificação nem mesmo da área remanescente, seja porque paira dúvida acerca dos reais limites da área original, seja porque o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos probatórios, os quais apontem para a inexistência de erro material. 3. Diante das provas fartas da nulidade de pleno direito do registro pela violação aos princípios da continuidade e da especialidade e tendo os atingidos se manifestado no curso do processo, em observância ao princípio do contraditório, é lícito ao magistrado cancelar, de ofício, as matrículas irregulares, a teor do disposto no artigo 214 da Lei n° 6.015/73. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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