TJDF APC - 882749-20120710207567APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO. A duplicata serve para instrumentalizar crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, não sendo possível a execução de duplicata com fundamento em contrato de locação de bem móvel. Nas execuções, embargadas ou não, de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, merecendo majoração quando arbitrados em patamar irrisório, desproporcional à natureza e complexidade da causa.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO. A duplicata serve para instrumentalizar crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, não sendo possível a execução de duplicata com fundamento em contrato de locação de bem móvel. Nas execuções, embargadas ou não, de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, merecendo majoração quando arbitrados em patamar irrisório, desproporcional à natureza e complexidade da causa.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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