TJDF APC - 882794-20130110015880APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PROVIDO. 1.Agratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50. 2. No caso em concreto, embora tenha sido deferida a gratuidade de justiça, não restou devidamente consignado no dispositivo da sentença a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Desse modo, ainda que a suspensão decorra de imposição expressa em lei, ela deverá constar no dispositivo da sentença, a fim de se evitar eventual prejuízo em fase de cumprimento de sentença. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PROVIDO. 1.Agratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50. 2. No caso em concreto, embora tenha sido deferida a gratuidade de justiça, não restou devidamente consignado no dispositivo da sentença a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Desse modo, ainda que a suspensão decorra de imposição expressa em lei, ela deverá constar no dispositivo da sentença, a fim de se evitar eventual prejuízo em fase de cumprimento de sentença. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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