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Jurisprudência


TJDF APC - 882795-20130111642626APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. MÉDICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO SUJEITO ATIVO. CTN, ARTS. 149 E 150. DECRETO DISTRITAL Nº 25.508/2005, ARTS. 22 E 70. PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Nº 215/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE NO DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVA DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO FATO GERADOR NO PERÍODO INDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa àquela lei, sendo considerado contribuinte o prestador do serviço. 2 - O ISS restou regulamentado no âmbito do Distrito Federal por meio do Decreto nº 25.508/2005, que, em seu art. 8º, §5º, dispôs que enquanto não implementado o regime relativamente a categoria ou contribuinte individualmente, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido será do prestador de serviço. 3 - Analisada a legislação atinente ao ISS, depreende-se que o lançamento do referido imposto é realizado por homologação, de acordo com o art. 150 do CTN, uma vez que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade, competindo ao sujeito passivo apurar, informar e pagar o valor referente à obrigação tributária, porém, o lançamento efetivado pelo sujeito passivo deverá ser homologado/confirmado, de forma expressa ou tácita, pelo sujeito ativo. 4 - Não declarado ou não efetivado o recolhimento do imposto sob análise pelo contribuinte, o lançamento ocorrerá de ofício, aplicando-se a regra disposta no art. 149 do CTN. 5 - De acordo com o disposto no art. 22, caput, do Decreto Distrital nº 25.508/2005, encerradas as atividades, o contribuinte é obrigado a requerer, no prazo de sessenta dias, baixa de inscrição, se contribuinte exclusivamente do ISS, ou exclusão do ISS, se contribuinte também do ICMS. Não o fazendo o contribuinte, presume-se a continuidade da prestação do serviço e, por consectário, a efetivação do fato gerador do ISS, podendo tal presunção ser elidida mediante a apresentação de provas em procedimento administrativo. 6 - In casu, inexistindo declaração nem recolhimento do ISS pelo contribuinte referente aos anos de 2007 a 2011, no prazo e forma da legislação tributária, fê-lo o sujeito ativo do tributo ante a presunção da continuidade da prestação do serviço. 7 - A presunção mencionada é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Vistoisso, o art. 70 do Decreto Distrital nº 25.508/2005, dispõe que poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda. 8 - O inciso IV do art. 1º da Portaria nº 215, de 19/07/2006, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, estabelece que a revisão do lançamento do ISS devido por profissionais autônomos poderá ocorrer mediante comprovação do não exercício da atividade por meio da apresentação de declaração do órgão ou entidade fiscalizadora da atividade profissional. 9 - Na espécie, por meio das Declarações de Imposto de Renda de fls. 11/33, constata-se que recorrente percebeu apenas a remuneração que lhe foi paga pelo desempenho do exclusivo cargo público. Logo, não merece prosperar a manutenção do lançamento do tributo em apreço. 10 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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