main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 882796-20140110661177APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA. INEXISTÊNCIA. PURGA DA MORA NÃO REALIZADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não é a execução da liminar que chama a juízo o réu a fim de se defender, mas a sua citação (art. 213 do Código de Processo Civil). Logo, por meio da mesma diligência, em regra, realizam-se dois atos: a citação do réu e a busca e apreensão do bem. 1.1 - Ao analisar o §3º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, depreende-se que o legislador, ao dispor que o devedor apresentará resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, considerou que no momento da busca e apreensão liminar do bem será efetivada, também, a citação do réu. 1.2 - Tendo em vista que a citação não se confunde com o cumprimento da liminar, não há óbice para que, tendo conhecimento de eventual ação de busca e apreensão antes da citação e do cumprimento da liminar, o devedor possa comparecer espontaneamente, protocolando defesa, ato este que suprirá a citação, nos moldes do art. 214, §1º, do CPC. 2 - Acerca da matéria aventada em sede de contestação em ação de busca e apreensão, com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo contestação por resposta, contido no §3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.1 - No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 2.2 - No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência. 2.3 - In casu, inexiste previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. 3 - Apesar de constar dos autos que proposta ação revisional junto a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador - BA, aquele Juízo deferiu em favor do apelado, em sede de antecipação de tutela, sua manutenção na posse do bem, mediante o depósito em Juízo das parcelas vencidas e vincendas do contrato, o apelado não comprovou o referido depósito, apesar de haver determinação judicial para tanto, concluindo-se pela inexistência de purga da mora apta a afastar a pretensão de busca e apreensão. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão