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Jurisprudência


TJDF APC - 882800-20120111783537APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO. REPAROS NO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL. PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DO LOCATÁRIO. ANUÊNCIA POSTERIOR. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. RESSALVA DAS PENDÊNCIAS. ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS VERIFICAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPENSAÇÃO DE GASTOS VERTIDOS NO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS VERIFICADAS APÓS A ALEGADA REFORMA. EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO COMPROVADO. GASTOS DA LOCADORA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA A DESQUALIFICAR O DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Finda a locação, obriga-se o locatário a devolver o imóvel no estado em que recebeu, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91. A não-observância à legislação e aos termos do contrato resulta no dever de ressarcimento das despesas realizadas para reformar o imóvel. (Acórdão n. 871411, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 05/06/2015. Pág.: 222) 2.Aanuência posterior à documentação que encampava integralmente o teor do termo de vistoria, demonstra ser irrelevante para sua responsabilização a presença no momento daquele ato, visto que veio a homologá-lo quando da assinatura do termo de entrega das chaves. 3.Inequívoca a ciência e anuência do locatário, visto que não há nos autos comprovação de ressalva formalizada em contrário, quanto ao seu dever de solucionar os itens pendentes à restituição do imóvel em estado equivalente ao que recebeu, consoante disposto nos incisos III e V do artigo 23 da Lei de Locações. 4.Logo, porquanto ciente de sua responsabilidade quanto aos reparos que eram necessários, ao não retornar mais ao imóvel para promovê-los deve ressarcir a locadora que demonstra tê-los feito, mormente quando esta comprova os serviços prestados. 5.Se, após as reformas que alega ter perpetrado no imóvel, ao entregar o imóvel assentiu que o fazia com pendências, disso logicamente decorre a conclusão que suas reformas não foram suficientes a devolver o bem ao seu estado original, ou seja, como lhe foi entregue para o uso. 5.1.Ao anuir às ressalvas do termo de vistoria final na entrega das chaves, o autor supera, inclusive, qualquer discussão acerca da própria entrega do imóvel, bem como daquelas que se decorreram ao longo do contrato, justamente por se tratar de sua derradeira manifestação de sua vontade, mediante seu livre arbítrio, em assim se manifestar quanto à situação do imóvel. 5.2.Do contrário, ou não teria firmado o documento de entrega com tais ressalvas, ou teria tomado outras providências cabíveis, manifestando, de toda sorte, sua vontade em sentido diverso do que estava disposto no termo de entrega das chaves. 6.Por fim, ao levantar a tese de excessividade nos gastos, cumpre à parte que os contesta trazer à baila os elementos de prova suficientes a desqualificar o direito da autora, inteligência do artigo 333, II do CPC. In casu, para além das linhas lançadas em suas peças de defesa ao longo do feito, bastaria ter trazido qualquer orçamento, encarte publicitário ou outro documento que demonstrasse a onerosidade excessiva que reputa presente nas provas trazidas pela autora para comprovar seus gastos. 7.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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