TJDF APC - 882803-20130110340554APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EDITAL. I - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO DISTRITOFEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ENVOLVIMENTO DO AUTOR/APELANTE EM DELITO CRIMINAL NO ESTADO DE GOIÁS. PORTE ILEGAL DE ARMA. NÃO IMPEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE FREQÜENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DO CURSO. CORPORAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS. ATO IMPUGNADO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO EFEITOS DO ATO IMPUGNADO DETERMINANDO A MATRICULA IMEDIATA DO APELANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROMOÇÃO NA CORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INTERESSE PÚBLICO. ART. 2º, DA LEI N. 9.784/99. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PEDIDO DE CASSÇÃO OU REFORMAR DA R. SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabe a argüição de preliminar de perda superveniente do interesse processualem razão da conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Praças, eis que, apesar de o autor ter participado do Curso de Aperfeiçoamento de Praças do ano de 2013 em razão da liminar deferida nos autos, não é o caso de acolhimento do pedido, pois uma vez que a medida liminar que autorizou sua matrícula no referido curso, está sujeita à confirmação por sentença. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. No caso dos autos, deve-se observar o disposto no art. 61 da Lei 7.479/86 dispõe que o acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros será feito em 'conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças'. Dispõe ainda o art. 71, inciso V, da Portaria 29/2010, que regulamenta os preceitos comuns aos Estabelecimentos de Ensino do CBMDF, prevê como requisito para participação no Curso de Aperfeiçoamento de Praças 'não estar submetido a conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento'. 3. Deve-se aplicar ao caso, a Portaria 29/2010, que elevou a hierarquia e a disciplina como princípios e base institucional da corporação (arts. 2º e 13, Lei 7.479/86). Portanto, conforme manifestação ministerial, o apelante, bombeiro militar deve ter conduta com base na hierarquia e disciplina intrínsecas à Corporação, ainda que fora do serviço ou na inatividade, nos termos do disposto no art. 29, Inciso XV, da Lei 7.479/86, bem como, sua exclusão do curso de aperfeiçoamento não impede que futuramente, em caso de absolvição, seja promovido em ressarcimento de preterição, a teor do art. 61, §1º, Lei 7.479/1986. 4. O princípio da presunção de inocência, por si só, não afasta a necessária análise da conduta do servidor sob o viés da moralidade administrativa, devendo o julgador realizar o juízo de ponderação de valores. O certo, porém, é que um princípio não pode eliminar por completo o outro, devendo ocorrer um sincronismo entre esses institutos de conduta que não podem dispensar fatores inarredáveis de comportamento humano. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTOpara manter a r. sentença recorrida.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EDITAL. I - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO DISTRITOFEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ENVOLVIMENTO DO AUTOR/APELANTE EM DELITO CRIMINAL NO ESTADO DE GOIÁS. PORTE ILEGAL DE ARMA. NÃO IMPEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE FREQÜENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DO CURSO. CORPORAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS. ATO IMPUGNADO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO EFEITOS DO ATO IMPUGNADO DETERMINANDO A MATRICULA IMEDIATA DO APELANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROMOÇÃO NA CORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INTERESSE PÚBLICO. ART. 2º, DA LEI N. 9.784/99. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PEDIDO DE CASSÇÃO OU REFORMAR DA R. SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabe a argüição de preliminar de perda superveniente do interesse processualem razão da conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Praças, eis que, apesar de o autor ter participado do Curso de Aperfeiçoamento de Praças do ano de 2013 em razão da liminar deferida nos autos, não é o caso de acolhimento do pedido, pois uma vez que a medida liminar que autorizou sua matrícula no referido curso, está sujeita à confirmação por sentença. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. No caso dos autos, deve-se observar o disposto no art. 61 da Lei 7.479/86 dispõe que o acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros será feito em 'conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças'. Dispõe ainda o art. 71, inciso V, da Portaria 29/2010, que regulamenta os preceitos comuns aos Estabelecimentos de Ensino do CBMDF, prevê como requisito para participação no Curso de Aperfeiçoamento de Praças 'não estar submetido a conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento'. 3. Deve-se aplicar ao caso, a Portaria 29/2010, que elevou a hierarquia e a disciplina como princípios e base institucional da corporação (arts. 2º e 13, Lei 7.479/86). Portanto, conforme manifestação ministerial, o apelante, bombeiro militar deve ter conduta com base na hierarquia e disciplina intrínsecas à Corporação, ainda que fora do serviço ou na inatividade, nos termos do disposto no art. 29, Inciso XV, da Lei 7.479/86, bem como, sua exclusão do curso de aperfeiçoamento não impede que futuramente, em caso de absolvição, seja promovido em ressarcimento de preterição, a teor do art. 61, §1º, Lei 7.479/1986. 4. O princípio da presunção de inocência, por si só, não afasta a necessária análise da conduta do servidor sob o viés da moralidade administrativa, devendo o julgador realizar o juízo de ponderação de valores. O certo, porém, é que um princípio não pode eliminar por completo o outro, devendo ocorrer um sincronismo entre esses institutos de conduta que não podem dispensar fatores inarredáveis de comportamento humano. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTOpara manter a r. sentença recorrida.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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