ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE DUAS MOTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MULTAS E DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES: PROTOCOLO DE DUAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. MÉRITO: FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A existência de duas contrarrazões ao agravo retido protocolizadas por um dos réus (DETRAN/DF), com conteúdos e patrocínio diversos, configura preclusão consumativa e, conseguintemente, obsta o conhecimento da petição por último apresentada. 2. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, o depoimento pessoal dos réus), não há falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. 3. Não tendo o autor demonstrado a existência de fraude na aquisição de duas motos, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade que norteia os atos administrativos que impuseram a ele a responsabilização por multas e demais obrigações legais, bem assim a impossibilidade de compensação a título de dano moral, ante a falta de ato ilícito e de nexo causal. 4. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 5. Recurso de apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.