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Jurisprudência


TJDF APC - 882813-20130710358570APC

Ementa
CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma vez prolatada a sentença, só é possível as partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC, arts. 396 e 397). Assim sendo, seja por não versarem sobre fatos novos, seja pelo fato de não ter sido demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior hábil a justificar tal prática nessa seara recursal, tem-se por inviável a apreciação dos documentos que acompanham o apelo do 1º réu. 2.A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.1.Dada a relação de preposição, a eventual legitimidade passiva do endossatário-mandatário não exclui, necessariamente, a legitimidade passiva do endossante-mandante, podendo ambos responder solidariamente, conforme a hipótese, em um mesmo processo, pelos prejuízos causados ao terceiro protestado indevidamente. Interpretação dos arts. 679 e 932, III, do CC/2002. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1421639/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). 3.A duplicata representa um título cambiário formal e eminentemente causal, na medida em que há uma estreita vinculação ao negócio jurídico que lhe deu origem, uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços, devendo conter os requisitos dos artigos 2º, § 1º, e 20, § 3º, ambos da Lei n. 5.474/68. 3.1.Nas duplicatas de prestação de serviços, o protesto por falta de pagamento, sem aceite, exige prova de que a obrigação contratual do credor já foi cumprida, por meio do comprovante de prestação de serviços (Lei n. 5.474/68, art. 15, II, a e b). É ônus do emitente do título demonstrar a efetiva execução dos serviços. 4.No particular, considerando a causalidade inerente a duplicata, uma vez que depende do negócio jurídico que a originou, a falta de aceite ou de prova inequívoca da prestação dos serviços educacionais (v.g. histórico escolar ou frequência da aluna), bem assim a impossibilidade de o devedor fazer prova de fato negativo, referente a não realização do aceite, é de se reconhecer a nulidade do título, por não corresponder a uma efetiva operação de prestação de serviço e, conseguintemente, a inexistência da dívida e o cancelamento do protesto. 5.Segundo o art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros do § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). À luz do caso concreto, razoável o valor fixado em 1º Grau, de R$ 1.000,00. 6. Recursos conhecidos, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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