main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 882816-20120710361379APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AFERIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 125, INCISO II, 130 E 131 DO CPC. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. MULTIPLICAÇÃO ABUSIVA DO CRÉDITO. CONTRARIEDADE AOS REFERENCIAIS DO SISTEMA FINANCEIRO. IRRAZOABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. IMODERADA DESVANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Quanto ao agravo retido, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta. Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. 2 - Apesar de a novel orientação jurisprudencial do c. STJ reconhecer a legalidade e licitude da cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente pactuada, não é possível que essa periodicidade seja inferior à mensal. 3 - Embora as partes possam estipular a periodicidade da capitalização de juros, a instituição financeira deve pactuá-la de forma razoável e em observância ao disposto na ordem jurídica vigente, mormente quando se tratar de relação de consumo, tendo em vista a existência de dispositivos legais que vedam a onerosidade excessiva do consumidor, por colocá-lo em imoderada desvantagem, trazendo desequilíbrio à relação jurídica firmada entre este e a instituição financeira. 4 - A capitalização diária de juros tem por escopo a multiplicação abusiva do crédito de maneira dissociada da razoabilidade econômica, indo de encontro aos referenciais do sistema financeiro. 5 - A abusividade da capitalização em periodicidade diária deve ser reconhecida. 6 - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão