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Jurisprudência


TJDF APC - 88282-APC3895496

Ementa
CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES DO CONCURSO. PRECLUSIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O concurso público é procedimento administrativo dotado de algumas características peculiares, dentre as quais a imediata preclusão de fases e do todo. Se o edital ostenta norma que afronta direito líquido e certo de candidato, cabível é o remédio do mandado de segurança, a única via compatível com a imediatidade e rápida preclusividade do certame, além de possibilitar a prevalência do direito contra a norma ilegal ou inconstitucional. A ação ordinária, ainda que coadjuvada por cautelar, revela-se via inadequada, porque seu escopo é fulminar a própria norma, o que se assemelharia a uma espécie de ação direta de inconstitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade das normas é de alçada exclusiva do S.T.F. Inaceitável que se contorne a dificuldade da perda de prazo para interposição do mandado de segurança, por meio do ajuizamento de ação ordinária, visando discutir sobre concursos iniciados há anos.

Data do Julgamento : 26/08/1996
Data da Publicação : 02/10/1996
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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