TJDF APC - 882821-20140910005080APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO RELACIONAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo a lide decidida nos limites em que fora proposta, não há que se falar em sentença citra petita, no particular, porque a rejeição do pedido principal acarretou a consequência lógico-jurídica do indeferimento indireto dos pedidos secundários, senão apenas em relação ao requerimento de fixação de guarda compartilhada, que fora regulamente apreciado e deferido com lastro no melhor interesse dos infantes, razão pela qual se rejeita a preliminarsuscitada pelos apelantes. 2. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (CPC, art. 333, I). 4. Na espécie, restam razoavelmente comprovados os requisitos caracterizadores da união estável, uma vez que a documentação acostada e as declarações de comum acordo dos envolvidos, além das prestadas pela testemunha ouvida no feito, apontaram que, de fato, havia entre eles uma comunhão de vida, numa convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituir família, no período informado. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO RELACIONAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo a lide decidida nos limites em que fora proposta, não há que se falar em sentença citra petita, no particular, porque a rejeição do pedido principal acarretou a consequência lógico-jurídica do indeferimento indireto dos pedidos secundários, senão apenas em relação ao requerimento de fixação de guarda compartilhada, que fora regulamente apreciado e deferido com lastro no melhor interesse dos infantes, razão pela qual se rejeita a preliminarsuscitada pelos apelantes. 2. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (CPC, art. 333, I). 4. Na espécie, restam razoavelmente comprovados os requisitos caracterizadores da união estável, uma vez que a documentação acostada e as declarações de comum acordo dos envolvidos, além das prestadas pela testemunha ouvida no feito, apontaram que, de fato, havia entre eles uma comunhão de vida, numa convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituir família, no período informado. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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