TJDF APC - 882825-20090111818003APC
CIVIL.PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO.AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.SÚMULA503DOSTJ.DÍVIDALÍQUIDA.ARTIGO206,§5º,INCISOI,DOCC/2002. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PROTESTOCAMBIAL E DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONDIZENTE AO TEXTO LEGAL. CORRENTES DOUTRINÁRIAS. DUPLAINTERRUPÇÃODOPRAZOPRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRIMEIRA CAUSA É CONSIDERADA INTERRUPTIVA E A SEGUNDA, SUSPENSIVA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA CAUSA É EXOPROCESSUAL E SEGUNDA, ENDOPROCESSUAL. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ART.202 DOCC COM O ART.219DOCPC.AUSÊNCIADECITAÇÃO. PRESCRIÇÃOPRONUNCIADADEOFÍCIO. POSSIBILIDADE.QUESTÃODEORDEMPÚBLICA. MOROSIDADEJUDICIALNÃOCONFIGURADA(SÚMULA 106STJ).NÃOESGOTAMENTODOSMEIOSPARALOCALIZAÇÃO DODEVEDOR. INÉRCIAPROCESSUAL.IMPOSSIBILIDADEDECITAÇÃOPOREDITAL.RECURSOCONHECIDOEIMPROVIDO.SENTENÇAMANTIDA. 1 - Aplica-se, no presente caso,oprazoprescricionalde5(cinco)anosconsoante o art. 206, §5º,inciso I, do Código Civil, bem como a Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Ascausasinterruptivasdaprescriçãodizemrespeitoa circunstânciasquepossuemocondãodeinutilizarolapsoprescricionaljáiniciado, ou seja, diantedeumacausainterruptiva,oprazoprescricionaljátranscorridoézeradoerecomeçaráa correr dadatadoatoqueinterrompeu a prescrição, devendo a nova contagem observar o período legalmente previsto para tanto. Ademais, nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorrerá apenas uma vez. 3 - In casu, com lastro em cheques emitidos, foi realizado o protesto cambial e, posteriormente, ajuizada ação monitória, configurando-se duas hipóteses de interrupção de prazo prescricional (art. 202, inciso I e III, do Código Civil), tendo a doutrina desenvolvido duas teses a fim de aplicar a interpretação condizente ao texto legal. 3.1 - Qualquer que tenha sido a causa da primeira interrupção do prazo prescricional, deverão ser desconsideradas as posteriores, ante a vedação legal de mais de uma interrupção, sendo possível, porém, a suspensão do referido prazo. Assim, a propositura de eventual ação judicial configuraria condição suspensiva do decurso do prazo de prescrição. 3.1.1 - Nesse sentido, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez a fim de evitar protelações abusivas, o que, no presente caso, efetivou-se com o protesto das cártulas e, apesar de suspenso o prazo prescricional, tendo este voltado a correr com a propositura da ação monitória, não tendo a parte credora logrado êxito na consecução de seu crédito no período de 5 anos que se transcorreu após os protestos, imperioso o reconhecimento do instituto da prescrição. 3.2 - Outra vertente doutrinária defende a cumulação de causas interruptivas da prescrição desde que a primeira ocorra fora do processo, nas hipóteses dispostas nos incisos II a VI do art. 202 do Código Civil, e que a segunda seja endoprocessual, decorrente do disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal. Assim, caso interrompida a prescrição por protesto cambial (inciso III do art. 202), poderia esta novamente ser interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, devendo, para tanto, interpretar sistematicamente o art. 202, inciso I, do Código Civil, e o art. 219 do Código de Processo Civil. 3.2.1 -Nãoseefetivandoacitaçãonaformaeprazosprevistosnoartigo219doCPC,e considerando que decorridos mais de cinco anos do despacho que ordenou a citação dos recorridos, nãohácomoconsiderar tal atocomocausainterruptivado prazo prescricional, motivo pelo qual a prescrição deve ser pronunciada, mesmo que de ofício, por ser matériadeordempública(art.219,§5ºdoCPC). 3.3 - No presente caso, independente da corrente escolhida, o resultado convergirá para o pronunciamento da prescrição. 4 -Nãoesgotadososmeiosvisandoàlocalizaçãododemandado, inviável a sua citação por edital. 4.1 - Casoconstatadopelarecorrentequeosmeiosdebuscaquelheeramacessíveisafimdelocalizaçãodosrecorridosjáhaviamseesgotado,cabiaaela seinsurgircontraadecisãoqueindeferiuosrespectivospedidosderealizaçãodediligência,irresignaçãoessaquepoderiaserrenovadaacadanegativaquelhefoidada ou deferimento parcial de seu pedido,pormeiodautilizaçãodasmedidasprocessuaisadequadas. 5 -InaplicabilidadedaSúmula106doSuperiorTribunaldeJustiçaporquantoaausênciadecitaçãonãodecorreudemorosidadejudicial. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL.PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO.AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.SÚMULA503DOSTJ.DÍVIDALÍQUIDA.ARTIGO206,§5º,INCISOI,DOCC/2002. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PROTESTOCAMBIAL E DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONDIZENTE AO TEXTO LEGAL. CORRENTES DOUTRINÁRIAS. DUPLAINTERRUPÇÃODOPRAZOPRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRIMEIRA CAUSA É CONSIDERADA INTERRUPTIVA E A SEGUNDA, SUSPENSIVA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA CAUSA É EXOPROCESSUAL E SEGUNDA, ENDOPROCESSUAL. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ART.202 DOCC COM O ART.219DOCPC.AUSÊNCIADECITAÇÃO. PRESCRIÇÃOPRONUNCIADADEOFÍCIO. POSSIBILIDADE.QUESTÃODEORDEMPÚBLICA. MOROSIDADEJUDICIALNÃOCONFIGURADA(SÚMULA 106STJ).NÃOESGOTAMENTODOSMEIOSPARALOCALIZAÇÃO DODEVEDOR. INÉRCIAPROCESSUAL.IMPOSSIBILIDADEDECITAÇÃOPOREDITAL.RECURSOCONHECIDOEIMPROVIDO.SENTENÇAMANTIDA. 1 - Aplica-se, no presente caso,oprazoprescricionalde5(cinco)anosconsoante o art. 206, §5º,inciso I, do Código Civil, bem como a Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Ascausasinterruptivasdaprescriçãodizemrespeitoa circunstânciasquepossuemocondãodeinutilizarolapsoprescricionaljáiniciado, ou seja, diantedeumacausainterruptiva,oprazoprescricionaljátranscorridoézeradoerecomeçaráa correr dadatadoatoqueinterrompeu a prescrição, devendo a nova contagem observar o período legalmente previsto para tanto. Ademais, nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorrerá apenas uma vez. 3 - In casu, com lastro em cheques emitidos, foi realizado o protesto cambial e, posteriormente, ajuizada ação monitória, configurando-se duas hipóteses de interrupção de prazo prescricional (art. 202, inciso I e III, do Código Civil), tendo a doutrina desenvolvido duas teses a fim de aplicar a interpretação condizente ao texto legal. 3.1 - Qualquer que tenha sido a causa da primeira interrupção do prazo prescricional, deverão ser desconsideradas as posteriores, ante a vedação legal de mais de uma interrupção, sendo possível, porém, a suspensão do referido prazo. Assim, a propositura de eventual ação judicial configuraria condição suspensiva do decurso do prazo de prescrição. 3.1.1 - Nesse sentido, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez a fim de evitar protelações abusivas, o que, no presente caso, efetivou-se com o protesto das cártulas e, apesar de suspenso o prazo prescricional, tendo este voltado a correr com a propositura da ação monitória, não tendo a parte credora logrado êxito na consecução de seu crédito no período de 5 anos que se transcorreu após os protestos, imperioso o reconhecimento do instituto da prescrição. 3.2 - Outra vertente doutrinária defende a cumulação de causas interruptivas da prescrição desde que a primeira ocorra fora do processo, nas hipóteses dispostas nos incisos II a VI do art. 202 do Código Civil, e que a segunda seja endoprocessual, decorrente do disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal. Assim, caso interrompida a prescrição por protesto cambial (inciso III do art. 202), poderia esta novamente ser interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, devendo, para tanto, interpretar sistematicamente o art. 202, inciso I, do Código Civil, e o art. 219 do Código de Processo Civil. 3.2.1 -Nãoseefetivandoacitaçãonaformaeprazosprevistosnoartigo219doCPC,e considerando que decorridos mais de cinco anos do despacho que ordenou a citação dos recorridos, nãohácomoconsiderar tal atocomocausainterruptivado prazo prescricional, motivo pelo qual a prescrição deve ser pronunciada, mesmo que de ofício, por ser matériadeordempública(art.219,§5ºdoCPC). 3.3 - No presente caso, independente da corrente escolhida, o resultado convergirá para o pronunciamento da prescrição. 4 -Nãoesgotadososmeiosvisandoàlocalizaçãododemandado, inviável a sua citação por edital. 4.1 - Casoconstatadopelarecorrentequeosmeiosdebuscaquelheeramacessíveisafimdelocalizaçãodosrecorridosjáhaviamseesgotado,cabiaaela seinsurgircontraadecisãoqueindeferiuosrespectivospedidosderealizaçãodediligência,irresignaçãoessaquepoderiaserrenovadaacadanegativaquelhefoidada ou deferimento parcial de seu pedido,pormeiodautilizaçãodasmedidasprocessuaisadequadas. 5 -InaplicabilidadedaSúmula106doSuperiorTribunaldeJustiçaporquantoaausênciadecitaçãonãodecorreudemorosidadejudicial. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão