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Jurisprudência


TJDF APC - 882834-20130110710347APC

Ementa
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO. CORRESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR À DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal, há necessidade de comprovação da gerência executada com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não sendo aplicável essa regra quando se tratar de débito não-tributário, a exemplo da multa aplicada por órgãos de proteção ao consumidor. 2. Acorresponsabilidade do sócio perante o Fisco somente poderá ocorrer quando se comprovar que o fato típico ocorreu durante o período em que integrava a sociedade, de modo que, restando demonstrado que o fato gerador dera-se após a sua retirada da sociedade, ele não pode ser acionado para o pagamento dos débitos em relação aos quais não teve participação. 3. É desarrazoada a alegação do Distrito Federal, sem qualquer elemento de prova, de que o fato gerador do débito fiscal tenha ocorrido em data anterior a 2009, quando a própria CDA, no campo natureza do crédito da execução fiscal, assim como a tela do SITAF, indicam que o fato gerador do tributo ocorreu em 2009. O mesmo se diga quanto à alegação de que o sócio que se retira da sociedade responde solidariamente pelo pagamento do tributo por mais 2 (anos) após a sua retirada, nos termos do art. 1.003 do Código Civil. Isto porque, referido dispositivo legal, em seu parágrafo único, ressalva a responsabilidade do sócio cedente, somente pelas obrigações que tinha como sócio, 'verbis': Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. sentença recorrida.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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