main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 882843-20140110657705APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDUZIMENTO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA OS APELANTES. CONTRATO DE ADESÃO, IMPOSTO AO CONSUMIDOR E SE NÃO ASSINASSEM O CONTRATO, NÃO PODERIAM ADQUIRIR A UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DESSE VALOR DO PREÇO DO IMÓVEL COM ASSUNÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. DIREITO A DEVOLUÇÃO EM DOBRODO VALORPAGO EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DAS RÉS/APELADAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FACE DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRODO VALORPAGO. CONTRATO DE CORRETAGEM, DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE NAS CONTRATAÇÕES, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NEM ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO VALOR A TÍTULO DE CORRETAGEM NA NEGOCIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. RECURSO CONHECIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recursopara REFORMAR a r. sentença, devendo as sociedades empresárias rés devolverem, solidariamente, de FORMA SIMPLES o valor pago a título de comissão de corretagem, totalizando R$ 36.175,00 (trinta e seis mil e cento e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação e CONDENAR as rés, de forma solidária, em razão do PARCIAL PROVIMENTO do apelo dos autores, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão