TJDF APC - 882876-20130710069996APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e os autores como consumidores, sendo eles destinatários finais do serviço prestado (CDC 2º). 2. Anão entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito dos adquirentes, razão pela qual a eles são devidos lucros cessantes. 3. Tendo ocorrido o atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão da cláusula penal, correta a aplicação da multa contratual. 4. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 5. Em atenção ao Código do Consumidor e ao equilíbrio contratual, é correta a inversão da multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 6. Apretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC. 7. Deu-se provimento ao apelo dos autores e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e os autores como consumidores, sendo eles destinatários finais do serviço prestado (CDC 2º). 2. Anão entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito dos adquirentes, razão pela qual a eles são devidos lucros cessantes. 3. Tendo ocorrido o atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão da cláusula penal, correta a aplicação da multa contratual. 4. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 5. Em atenção ao Código do Consumidor e ao equilíbrio contratual, é correta a inversão da multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 6. Apretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC. 7. Deu-se provimento ao apelo dos autores e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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