TJDF APC - 882877-20130111862835APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL. Não há como excluir a culpa das rés pela não entrega da obra no prazo previsto no contrato sem que haja a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. 3. Tendo ocorrido o atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão da cláusula penal, correta a aplicação da multa moratória. 4. Negou-se provimento ao apelo das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL. Não há como excluir a culpa das rés pela não entrega da obra no prazo previsto no contrato sem que haja a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. 3. Tendo ocorrido o atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão da cláusula penal, correta a aplicação da multa moratória. 4. Negou-se provimento ao apelo das rés.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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