TJDF APC - 882881-20130410008082APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO - CONSUMIDOR - TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do apelo quanto ao pedido de afastamento das tarifas bancárias, se o contrato celebrado entre as partes não prevê a cobrança de tais tarifas. 2. Reduz-se a taxa de juros remuneratórios, se verificada sua abusividade por ter sido fixada em patamar que excede de forma significativa a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação de crédito, publicada pelo Banco Central do Brasil. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento ou a fatura do cartão do de crédito expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Pratica ato ilícito a instituição financeira que efetua desconto direto na conta-corrente em que o consumidor recebe seus vencimentos, em montante que excede a 30% (trinta por cento) do valor nela creditado mensalmente a esse título, pois tal conduta configura exercício abusivo de direito (CC 187). 5. Ainstituição financeira deve indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos, quando o consumidor é privado da parte de seus vencimentos que excede o limite de 30%. 6. Para o arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Conheceu-se, em parte, do apelo do autor e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO - CONSUMIDOR - TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do apelo quanto ao pedido de afastamento das tarifas bancárias, se o contrato celebrado entre as partes não prevê a cobrança de tais tarifas. 2. Reduz-se a taxa de juros remuneratórios, se verificada sua abusividade por ter sido fixada em patamar que excede de forma significativa a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação de crédito, publicada pelo Banco Central do Brasil. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento ou a fatura do cartão do de crédito expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Pratica ato ilícito a instituição financeira que efetua desconto direto na conta-corrente em que o consumidor recebe seus vencimentos, em montante que excede a 30% (trinta por cento) do valor nela creditado mensalmente a esse título, pois tal conduta configura exercício abusivo de direito (CC 187). 5. Ainstituição financeira deve indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos, quando o consumidor é privado da parte de seus vencimentos que excede o limite de 30%. 6. Para o arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Conheceu-se, em parte, do apelo do autor e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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