TJDF APC - 882882-20120111835553APC
APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE-VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido Código. 2. Tratando-se de relação de consumo, é incabível a denunciação da lide, face a vedação expressa no artigo 88 do CDC. Precedentes do e. STJ e deste c. TJDFT. 3. Não há interesse recursal quanto à matéria em relação à qual não houve sucumbência da parte recorrente. 4. A demora do Poder Público para liberação do habite-se é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela ré/apelante e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. Aentrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desaproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. Jurisprudência deste c. TJDFT. 6. A cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de imóvel em construção não é abusiva, vez que respaldada pelo artigo 48 da Lei nº 4.591/1964 e por decorrer da complexidade e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, em que eventuais atrasos na sua conclusão são admissíveis, diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. 7. Em atenção ao Código de Defesa do Consumidor e ao equilíbrio contratual, inverte-se a multa moratória estipulada apenas contra o consumidor. Precedente do e. STJ (REsp 955.134/SC). 8. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, a outra deve arcar com os ônus sucumbenciais, por inteiro (CPC 21 par. único). 9. Negou-se provimento ao agravo retido interposto pela ré. 10. Apelo da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE-VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido Código. 2. Tratando-se de relação de consumo, é incabível a denunciação da lide, face a vedação expressa no artigo 88 do CDC. Precedentes do e. STJ e deste c. TJDFT. 3. Não há interesse recursal quanto à matéria em relação à qual não houve sucumbência da parte recorrente. 4. A demora do Poder Público para liberação do habite-se é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela ré/apelante e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. Aentrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desaproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. Jurisprudência deste c. TJDFT. 6. A cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de imóvel em construção não é abusiva, vez que respaldada pelo artigo 48 da Lei nº 4.591/1964 e por decorrer da complexidade e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, em que eventuais atrasos na sua conclusão são admissíveis, diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. 7. Em atenção ao Código de Defesa do Consumidor e ao equilíbrio contratual, inverte-se a multa moratória estipulada apenas contra o consumidor. Precedente do e. STJ (REsp 955.134/SC). 8. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, a outra deve arcar com os ônus sucumbenciais, por inteiro (CPC 21 par. único). 9. Negou-se provimento ao agravo retido interposto pela ré. 10. Apelo da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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