TJDF APC - 882898-20140610005269APC
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adevolução em dobro do valor cobrado indevidamente pressupõe o efetivo pagamento.Assim, paraque seja reconhecido o direito à repetição de indébito, fundada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o efetivo pagamento por parte do lesado, não sendo suficiente a mera cobrança irregular por parte do réu. 2. Escorreita se mostra a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e proporcional das partes na reconvenção e as condenou, à razão de 50% para cada, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, cuja verba, foi fixada em 20% do valor da indenização pelos danos morais arbitrados, porquanto o apelante reconvindo decaído de um dos pedidos por ele formulado. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adevolução em dobro do valor cobrado indevidamente pressupõe o efetivo pagamento.Assim, paraque seja reconhecido o direito à repetição de indébito, fundada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o efetivo pagamento por parte do lesado, não sendo suficiente a mera cobrança irregular por parte do réu. 2. Escorreita se mostra a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e proporcional das partes na reconvenção e as condenou, à razão de 50% para cada, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, cuja verba, foi fixada em 20% do valor da indenização pelos danos morais arbitrados, porquanto o apelante reconvindo decaído de um dos pedidos por ele formulado. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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