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Jurisprudência


TJDF APC - 882928-20140111549476APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. PRESENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte (CPC, art. 460) 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título, cujotermo inicial do prazo de prescrição iniciará apartir do vencimento da última parcela, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da dívida. 3.Mostra-se inviável a discussão dos contratos anteriores, sendo desnecessária a apresentação destes e dos extratos de tais operações, haja vista ter a cédula de crédito bancário que instrui a execução o objetivo de saldar operações anteriores havidas entre as partes, com o intuito de novar referidas dívidas já existentes, não havendo violação ao Enunciado nº 286 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. (Acórdão n.851202, 20130111593722APC, Relator: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 304) 4.Mostrando-se efetivamente presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que devem permear os títulos executivos extrajudiciais no ato de propositura da ação executiva, não há que se falar em nulidade do título e da ação de execução. 5. Recurso do réu conhecido e provido, acolhendo-se a preliminar de ultra petita.Recurso da autora conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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