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Jurisprudência


TJDF APC - 882938-20100110685700APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE VONTADE DE RENOVAR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA. 1. Passando o contrato de locação a vigorar por tempo indeterminado, não há o que falar em ausência de documento probatório da inadimplência do apelante, haja vista que a partir da sua prorrogação, a relação locatícia somente será considerada encerrada mediante o termo de entrega das chaves ou de cumprimento de mandado de imissão de posse. Inépcia da inicial rejeitada. 2. Nos ditames da Lei 8.245/91, não há necessidade da realização de um novo contrato escrito que caracterize a anuência expressa das partes em renovar o termo firmado, tendo em vista a possibilidade de sua prorrogação por prazo indeterminado. 2.1. Nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, cabe ao réu o dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da impossibilidade de prorrogação do contrato entabulado, que ocorre por meio da entrega das chaves. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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