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Jurisprudência


TJDF APC - 883060-20130110222872APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. SUMÁRIO. JUROS DE MORA. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. DESCONTO POR PONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - No caso de inadimplemento do pagamento das taxas condominiais, os juros de mora, a multa a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. II - A estipulação de desconto na hipótese de a taxa de condomínio ser paga no vencimento não configura multa disfarçada, porquanto se trata de uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. Depois, ambas as partes são beneficiadas com o pagamento em dia. O condomínio, porque recebe no dia convencionado o valor devido; o condômino, por conta da redução do débito. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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