TJDF APC - 883118-20120710237498APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte exequente em não cumprir as determinações do Juízo e promover o andamento do processo, ocasionando a paralização por mais de 30 (trinta) dias, impõe a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular. 2. A inércia do exequente caracteriza o abandono da causa, se intimada para dar andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, não se manifestar nos autos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte exequente em não cumprir as determinações do Juízo e promover o andamento do processo, ocasionando a paralização por mais de 30 (trinta) dias, impõe a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular. 2. A inércia do exequente caracteriza o abandono da causa, se intimada para dar andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, não se manifestar nos autos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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