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Jurisprudência


TJDF APC - 883122-20130710139068APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DA ESCRITURA E REGISTRO OCORRIDOS DEPOIS DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há reconhecimento do pedido quanto à obrigação de fazer, se o réu, depois de citado, cumpre a obrigação de transferir o imóvel para o seu nome e liquida as taxas condominiais em atraso. 2. O dano material, para ser indenizado, deve ser comprovado. 3. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Enseja danos morais passíveis de reparação pecuniária a omissão do comprador em quitar as taxas condominiais do imóvel que adquiriu, dando ensejo à propositura de ação de cobrança contra os antigos proprietários. 4. Segundo o Princípio da Causalidade, aquele que dá causa à proposição da demanda é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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