TJDF APC - 883124-20140111688363APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO PROCLAMADA. PORTARIA CONJUNTA N. 72/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE FINDOU NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2014PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Portaria 72/2014 do TJDFT, foi antecipado o feriado comemorativo do dia do Servidor Público. Os prazos processuais que findaram no dia 27.10.2014 (segunda-feira),foram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (28.20.3024). 2. Em razão da ausência de expediente no dia 27.10.2014 e a prorrogação dos prazos processuais, o pedido de cumprimento de sentença protocolado em 28.10.2014 é tempestivo, razão pela qual deve ser afastada a prescrição proclamada na sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO PROCLAMADA. PORTARIA CONJUNTA N. 72/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE FINDOU NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2014PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Portaria 72/2014 do TJDFT, foi antecipado o feriado comemorativo do dia do Servidor Público. Os prazos processuais que findaram no dia 27.10.2014 (segunda-feira),foram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (28.20.3024). 2. Em razão da ausência de expediente no dia 27.10.2014 e a prorrogação dos prazos processuais, o pedido de cumprimento de sentença protocolado em 28.10.2014 é tempestivo, razão pela qual deve ser afastada a prescrição proclamada na sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão