TJDF APC - 883125-20100111746119APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA ENTRE O EX-MUTUÁRIO E O AGENTE FINANCEIRO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É defeso à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação ou enfrentada na contestação perante as instâncias ordinárias. 2. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 e de irregularidades no processo executivo extrajudicial não ventiladas no juízo de origem não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Não conhecido o recurso ordinário principal, não há como ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do inciso III do art. 500 do CPC. 4. Apelação dos Réus e Apelação adesiva do Advogado do Autor não conhecidas. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA ENTRE O EX-MUTUÁRIO E O AGENTE FINANCEIRO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É defeso à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação ou enfrentada na contestação perante as instâncias ordinárias. 2. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 e de irregularidades no processo executivo extrajudicial não ventiladas no juízo de origem não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Não conhecido o recurso ordinário principal, não há como ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do inciso III do art. 500 do CPC. 4. Apelação dos Réus e Apelação adesiva do Advogado do Autor não conhecidas. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão