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Jurisprudência


TJDF APC - 883126-20130110705079APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL.VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (LEI 1.867/98). VINCULAÇÃO AO VENCIMENTO/PROVENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 1.867/98, o valor da VPNI está vinculado ao salário básico do servidor e, por conseqüência, na inatividade, ao valor do provento fixado na aposentadoria. 2. Os documentos produzidos unilateralmente pelo Distrito Federal não afastam a conclusão de que as rubricas impugnadas sofreram decréscimo com a aposentadoria proporcional do Exeqüente. 3. Embora constatada a variação na proporção dos valores das rubricas com relação ao valor do provento, não se desincumbiu o Embargante de comprovar que as mesmas não sofreram alteração na conversão da aposentadoria proporcional para integral, razão pela qual a improcedência dos Embargos é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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