TJDF APC - 883130-20140110851865APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICÁVEL QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. 1.No julgamentodasADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF,o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiçaencampou a tese apresentada por aquela Suprema Corte e trouxe nova orientação à jurisprudência no cálculo da correção monetária de dívidas atribuídas à Fazenda Pública,passando a entender que deve ser aplicado o índice que melhor reflita a inflaçãoacumulada no período, o qual, na atualidade, é representado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E. 3.Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICÁVEL QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. 1.No julgamentodasADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF,o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiçaencampou a tese apresentada por aquela Suprema Corte e trouxe nova orientação à jurisprudência no cálculo da correção monetária de dívidas atribuídas à Fazenda Pública,passando a entender que deve ser aplicado o índice que melhor reflita a inflaçãoacumulada no período, o qual, na atualidade, é representado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E. 3.Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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